HC 1023943 - ACORDAO

HC 1023943 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do writ e concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias deixaram de reavaliar, conforme determina o art. 316 do CPP, a persistência dos requisitos da prisão preventiva no momento atual; a instrução estava encerrada e as medidas cautelares alternativas, cumpridas por quase três anos sem intercorrências, mostraram-se suficientes, impondo a revogação da prisão e sua substituição por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALLAN TURNOWSKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Art. 316 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN TURNOWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reavaliação dos requisitos da prisão preventiva no momento atual
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas após cumprimento por anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias deixaram de reavaliar, conforme determina o art. 316 do CPP, a persistência dos requisitos da prisão preventiva no momento atual; a instrução estava encerrada e as medidas cautelares alternativas, cumpridas por quase três anos sem intercorrências, mostraram-se suficientes, impondo a revogação da prisão e sua substituição por cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Proibição de acesso às dependências de quaisquer repartições da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e/ou da Secretaria de Segurança Pública do referido Estado