HC 1032397 - DECISAO

HC 1032397 - DECISAO

Habeas corpus mostrou-se inadmissível por ser substitutivo de pedido revisional em face de acórdão transitado em julgado, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, a gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 10,715 kg de maconha e a exasperação da pena-base autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto, justificando o indeferimento liminar da petição.

Parties
Paciente: IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 readequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus mostrou-se inadmissível por ser substitutivo de pedido revisional em face de acórdão transitado em julgado, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida; além disso, a gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 10,715 kg de maconha e a exasperação da pena-base autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto, justificando o indeferimento liminar da petição.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.