HC 1032083 - DECISAO

HC 1032083 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO MORANDI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência
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Parties

LUCIANO MORANDI ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito de condenação por tráfico de drogas sobre a concessão de indulto
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.