HC 1008750 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por equivaler a recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria relativa à agravante da reincidência (aumento acima de 1/6 sem fundamentação idônea) e ausência de nexo entre a pandemia e os fatos para manutenção da agravante da calamidade pública; mantidas as demais conclusões de autoria e materialidade pelo Tribunal de origem por serem lastreadas em provas firmes, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração da reincidência para 1/6, afastar a agravante da calamidade pública e ajustar a pena definitiva conforme valores expressos no acórdão

Parties: Paciente: VALDINEI DONADELLI DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício)
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Porte De Arma De Fogo, Posse De Munição, Ameaça, Direito Ao Esquecimento, Violência Doméstica E Familiar

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Parties

VALDINEI DONADELLI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício)

Legal Issues

1 inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória
2 ausência de indicação concreta de palavras para configurar dolo específico na ameaça
3 atos de porte de arma e posse de munição e conhecimento sobre a existência do artefato