HC 1032470 - DECISAO

HC 1032470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, embora indique o Tribunal de Justiça como autoridade impetrada, ataca na prática decisão monocrática proferida por este Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.016.887/SP), tornando o STJ incompetente para processar e julgar originariamente o mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CAMARGO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Compensação De Circunstâncias Atenuante E Agravante, Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea H, Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Compensação De Circunstâncias Atenuante E Agravante Confissão Espontânea Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea H, Do Código Penal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE CAMARGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante do art. 61, II, h, do Código Penal
  2. 2 competência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus que impugna decisão proferida por este Tribunal
  3. 3 consequência do redimensionamento da pena sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, embora indique o Tribunal de Justiça como autoridade impetrada, ataca na prática decisão monocrática proferida por este Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.016.887/SP), tornando o STJ incompetente para processar e julgar originariamente o mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus liminarmente

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conhecer do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no REsp n. 2.016.887/SP.