HC 1030025 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo singular e por se tratar de matéria relativa a benefícios da execução penal, competindo ao Juízo da Execução do Tribunal Originário.
- Parties
- Paciente: JAIRO NUNES DE OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JAIRO NUNES DE OLIVEIRA
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
- 2 Se a matéria relativa à concessão ou análise de benefícios da execução penal compete ao Juízo da Execução do Tribunal Originário e não ao STJ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo singular e por se tratar de matéria relativa a benefícios da execução penal, competindo ao Juízo da Execução do Tribunal Originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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