HC 1016496 - DECISAO

HC 1016496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição à revisão criminal visando impugnar acórdão de apelação criminal já com trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional e administrativa do STJ, cuja competência para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAXWELL RODRIGUES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MAXWELL RODRIGUES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de conhecer de writ após trânsito em julgado de acórdão de instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição à revisão criminal visando impugnar acórdão de apelação criminal já com trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional e administrativa do STJ, cuja competência para revisão criminal é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.