HC 1019547 - DECISAO

HC 1019547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, sendo as matérias ora suscitadas não debatidas na apelação originária, o que caracterizaria supressão de instância e inviabiliza a competência desta Corte para apreciação; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINÍCIUS LIMA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Reincidência

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Parties

VINÍCIUS LIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 diminuição do percentual de aumento pela reincidência
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, sendo as matérias ora suscitadas não debatidas na apelação originária, o que caracterizaria supressão de instância e inviabiliza a competência desta Corte para apreciação; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.