HC 1032055 - DECISAO

HC 1032055 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundada de forma idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante da posse de armas e munições e da imputação em outro processo por duplo homicídio, revelando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: UANDERSON FREIRE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

UANDERSON FREIRE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Caber habeas corpus substitutivo do recurso previsto legalmente ou apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundada de forma idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante da posse de armas e munições e da imputação em outro processo por duplo homicídio, revelando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se