HC 1033230 - DECISAO

HC 1033230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente: inexistência de documentos essenciais (cópia da decisão de prisão preventiva e outros necessários para analisar a alegação de prescrição) impede o exame da matéria, sendo ônus do advogado constituído juntar as peças indispensáveis, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: REINALDO SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2222012-19.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição, Instrução Deficiente, Ônus De Instruir O Feito
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Instrução Deficiente Ônus De Instruir O Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2222012-19.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais que inviabilizam o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 alegação de prescrição em razão de suspensão do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente: inexistência de documentos essenciais (cópia da decisão de prisão preventiva e outros necessários para analisar a alegação de prescrição) impede o exame da matéria, sendo ônus do advogado constituído juntar as peças indispensáveis, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.