HC 1032858 - DECISAO

HC 1032858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foram cumpridos os requisitos objetivos para a apreciação no STJ, tendo em vista que a impetração impugna decisão de primeiro grau ainda não submetida ao Tribunal de Justiça estadual, de modo que não está inaugurada a competência desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapira do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Criminal

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Parties

DAVID PEREIRA SANTOS DE SOUZA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapira do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos para apreciação de habeas corpus no STJ
  2. 2 competência originária do STJ prevista no art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 alegação de excesso de prazo para início da instrução criminal sem prévia análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foram cumpridos os requisitos objetivos para a apreciação no STJ, tendo em vista que a impetração impugna decisão de primeiro grau ainda não submetida ao Tribunal de Justiça estadual, de modo que não está inaugurada a competência desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.