HC 1007500 - DECISAO

HC 1007500 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 4 de julho de 2025, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, não há mais objeto para apreciação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO TOSCANO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Extensão De Efeitos De Alvará De Soltura, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Extensão De Efeitos De Alvará De Soltura Súmula 691 Do STF

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Parties

JOAO PEDRO TOSCANO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus está prejudicado em razão de expedição superveniente de alvará de soltura
  2. 2 Se a ordem concedida em habeas corpus deve ser estendida a processo posterior que versa sobre os mesmos fatos (litispendência)
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva em processo posterior quando já houve decisão de soltura sobre os mesmos fatos

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 4 de julho de 2025, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, não há mais objeto para apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.