HC 1020040 - DECISAO

HC 1020040 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, não conheceu do writ e, no exame subsidiário, concluiu não haver constrangimento ilegal ou flagrante desproporcionalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pela intermunicipalidade do tráfico e pela quantidade e natureza do entorpecente (1.440g de skunk), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se as penas em patamares superiores a 4 anos, prejudicando pedidos de regime aberto e substituição por restritivas.

Parties
Paciente: ANDREAS DAVI SERRANO; Paciente: JEISSON FELIPE SOARES ENCAPIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Intermunicipalidade Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Intermunicipalidade Do Tráfico

Case Brief

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Parties

ANDREAS DAVI SERRANO

Paciente

JEISSON FELIPE SOARES ENCAPIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base por intermunicipalidade do tráfico
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (skunk) na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, não conheceu do writ e, no exame subsidiário, concluiu não haver constrangimento ilegal ou flagrante desproporcionalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pela intermunicipalidade do tráfico e pela quantidade e natureza do entorpecente (1.440g de skunk), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se as penas em patamares superiores a 4 anos, prejudicando pedidos de regime aberto e substituição por restritivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.