HC 1020162 - DECISAO

HC 1020162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio diante de omissão do Tribunal de origem sobre as alegações da defesa, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; ausente ilegalidade flagrante a ser saneada de ofício, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o uso do writ para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: NADIA ADRIANA VIANA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem, Deficiência Da Defesa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) Supressão De Instância Omissão Do Tribunal De Origem Deficiência Da Defesa +1 more

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Parties

NADIA ADRIANA VIANA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por negativa da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio / substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante de omissão/supressão de instância pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio diante de omissão do Tribunal de origem sobre as alegações da defesa, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; ausente ilegalidade flagrante a ser saneada de ofício, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda o uso do writ para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.