HC 912068 - DECISAO

HC 912068 - DECISAO

O habeas corpus restou sem objeto porque, em dois dos feitos impugnados, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título para a restrição da liberdade, e no terceiro feito a prisão preventiva foi revogada pela autoridade judicial após manifestação do Ministério Público; assim, não há matéria processualmente adequada a ser conhecida no pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUKAS WURZ DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Perda De Objeto
Outcome
não conhecido; habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Conexão, Superveniência De Sentença Condenatória, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Conexão Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

LUKAS WURZ DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea da prisão preventiva nos autos impugnados
  2. 2 Excesso de prazo na custódia cautelar e formação da culpa
  3. 3 Questão de competência e conexão entre comarcas

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou sem objeto porque, em dois dos feitos impugnados, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título para a restrição da liberdade, e no terceiro feito a prisão preventiva foi revogada pela autoridade judicial após manifestação do Ministério Público; assim, não há matéria processualmente adequada a ser conhecida no pedido de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido; habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Declaro que o habeas corpus perdeu seu objeto
  • Não conheço do habeas corpus