HC 1031744 - DECISAO

HC 1031744 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença é admissível quando remete aos fundamentos do decreto prisional originário e tais fundamentos permanecem válidos (conforme RHC n. 214.979/MG).

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCOS ARAÚJO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DOUGLAS MARCOS ARAÚJO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença por remissão aos fundamentos do decreto prisional
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença é admissível quando remete aos fundamentos do decreto prisional originário e tais fundamentos permanecem válidos (conforme RHC n. 214.979/MG).

Court Disposition

Não conhecido da impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.