HC 1023401 - DECISAO

HC 1023401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, há elementos concretos e indícios de autoria e materialidade (denúncia e laudo) e fatos que evidenciam periculosidade concreta e descumprimento de medidas protetivas, de modo que a segregação cautelar foi suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo inadequadas as medidas alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA ZEFERINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Fernanda Sachiko Terra Kammizutaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA ZEFERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer)

Fernanda Sachiko Terra Kammizutaru

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (hc)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante e efeito da sua conversão em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, há elementos concretos e indícios de autoria e materialidade (denúncia e laudo) e fatos que evidenciam periculosidade concreta e descumprimento de medidas protetivas, de modo que a segregação cautelar foi suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo inadequadas as medidas alternativas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.