HC 1033045 - DECISAO
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL VIDAL RAWADAUSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5070203-82.2025.8.24.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunha
Case Brief
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Parties
RAFAEL VIDAL RAWADAUSKI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5070203-82.2025.8.24.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 exaurimento de instância
- 3 cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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