HC 1011101 - ACORDAO

HC 1011101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram, prima facie, a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de desarticular a organização criminosa, razão por que medidas cautelares mais brandas foram consideradas insuficientes e impõe-se a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Agravante: DHIM DHAMY SANTIAGO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Overcharging Prosecution, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Overcharging Prosecution Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHIM DHAMY SANTIAGO DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justifique concessão do habeas corpus
  3. 3 Alegação de overcharging prosecution pela Defesa e sua relevância para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram, prima facie, a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de desarticular a organização criminosa, razão por que medidas cautelares mais brandas foram consideradas insuficientes e impõe-se a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante