HC 1028019 - DECISAO

HC 1028019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio interposto concomitantemente com recurso ordinário (RHC n. 222246/MG), prática vedada pela jurisprudência consolidada em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício do writ, motivo pelo qual o exame do mérito não se mostrou possível, baseando-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL DIAS FERNANDES; Paciente: EDINAEL DE HOLANDA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL DIAS FERNANDES

Paciente

EDINAEL DE HOLANDA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de HC de ofício
  3. 3 concomitância de habeas corpus e recurso ordinário (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio interposto concomitantemente com recurso ordinário (RHC n. 222246/MG), prática vedada pela jurisprudência consolidada em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício do writ, motivo pelo qual o exame do mérito não se mostrou possível, baseando-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.