HC 1017090 - DECISAO

HC 1017090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à alegada ausência de fundamentação e à desproporcionalidade da prisão preventiva não foram objeto de decisão da Corte de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e reexame fático-probatório; ademais, a prisão preventiva já havia sido examinada anteriormente e mantida por estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com a instrução criminal encerrada e o processo pronto para sentença.

Parties
Paciente: KEVIN SILVA DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 157, §2º, II Do Código Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157, §2º, II Do Código Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

KEVIN SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva após alteração da dosimetria
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de regime semiaberto e condições pessoais favoráveis
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à alegada ausência de fundamentação e à desproporcionalidade da prisão preventiva não foram objeto de decisão da Corte de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e reexame fático-probatório; ademais, a prisão preventiva já havia sido examinada anteriormente e mantida por estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com a instrução criminal encerrada e o processo pronto para sentença.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.