HC 1021993 - DECISAO

HC 1021993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias registraram negativa de autoria pelo paciente e o quantum de pena com a reincidência justificam o regime semiaberto fixado.

Parties
Paciente: ETEVALDO JOSE DE SOUZA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
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Parties

ETEVALDO JOSE DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 possibilidade de redimensionamento provisório da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias registraram negativa de autoria pelo paciente e o quantum de pena com a reincidência justificam o regime semiaberto fixado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus