HC 969933 - ACORDAO

HC 969933 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado é claro e coerente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a pronúncia está amparada em indícios de autoria e materialidade; a exclusão de qualificadora na pronúncia exige prova cabal de sua inexistência; e questões sobre legítima defesa e dolo exigem exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, sendo os embargos inadequados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: PAULO CESAR INHAIA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Ausência De Dolo, Qualificadora De Emboscada, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Ausência De Dolo Qualificadora De Emboscada Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

PAULO CESAR INHAIA QUARESMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa ou ausência de dolo na via do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de afastamento da qualificadora de emboscada na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado é claro e coerente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a pronúncia está amparada em indícios de autoria e materialidade; a exclusão de qualificadora na pronúncia exige prova cabal de sua inexistência; e questões sobre legítima defesa e dolo exigem exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, sendo os embargos inadequados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração