HC 998507 - ACORDAO

HC 998507 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; ademais, as questões levantadas demandam análise probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício.

Parties
Agravante: MARIANA QUEIROS REIS; Paciente: Ting Wai Chiu; Denunciante: Ministério Público Militar; Apelante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Deserção, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Deserção Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIANA QUEIROS REIS

Agravante

Ting Wai Chiu

Paciente

Ministério Público Militar

Denunciante

MPF

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos legais para o prosseguimento das ações penais por deserção
  2. 2 Avaliar a adequação do habeas corpus como via processual para o trancamento das ações penais e para análise de suposta ilegalidade judicial
  3. 3 Verificar se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; ademais, as questões levantadas demandam análise probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.