HC 1026645 - DECISAO

HC 1026645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.363/2006, porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a mera solicitação sem entrega efetiva da droga ao destinatário em estabelecimento prisional configura ato preparatório impunível, evidenciando a atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: ADONALDISON DE SOUZA ARAÚJO; Corré: LUCIENE COSTA DE LUCENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolvição do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Atipicidade, Atos Preparatórios, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Atipicidade Atos Preparatórios Recurso Ordinário

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Parties

ADONALDISON DE SOUZA ARAÚJO

Paciente

LUCIENE COSTA DE LUCENO

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Caracterização tipológica da mera solicitação de drogas no interior de estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.363/2006, porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a mera solicitação sem entrega efetiva da droga ao destinatário em estabelecimento prisional configura ato preparatório impunível, evidenciando a atipicidade da conduta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolvição do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.363/2006, nos autos da ação penal n. 0000588-97.2019.8.01.0014