HC 992296 - ACORDAO

HC 992296 - ACORDAO

Como a impetração pretendia, na prática, suceder recurso próprio ou superar óbices de admissibilidade (incluindo incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ) sem demonstrar ilegalidade flagrante ou teratologia, o habeas corpus não é cabível nessa hipótese; portanto o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Paciente: DRIELY CRISTIANE LEMES NUNES; Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmulas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Súmulas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DRIELY CRISTIANE LEMES NUNES

Paciente

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para superar óbices formais de admissibilidade de recursos excepcionais
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Como a impetração pretendia, na prática, suceder recurso próprio ou superar óbices de admissibilidade (incluindo incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ) sem demonstrar ilegalidade flagrante ou teratologia, o habeas corpus não é cabível nessa hipótese; portanto o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus