HC 1033130 - DECISAO

HC 1033130 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída: a impetração não foi instruída com cópia do auto de prisão em flagrante, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade quanto ao ingresso no domicílio e ao suposto constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do auto de prisão em flagrante impedindo exame das circunstâncias do ingresso no domicílio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 afastamento de eventual ameaça ao direito de ir e vir como escopo do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída: a impetração não foi instruída com cópia do auto de prisão em flagrante, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade quanto ao ingresso no domicílio e ao suposto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Corrija-se a autoridade impetrada na autuação deste feito.