HC 1033166 - DECISAO

HC 1033166 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDREY OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva e observância do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.