HC 1021700 - DECISAO

HC 1021700 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado a pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, teve a pena-base fixada no mínimo legal, era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuía bons antecedentes, razão pela qual é devido o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do CP.

Parties
Paciente: JUAN AFONSO PIEGENTILI RUBERT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §2º 'b' E §3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §2º 'b' E §3º Do Código Penal

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Parties

JUAN AFONSO PIEGENTILI RUBERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial semiaberto diante da pena imposta e das circunstâncias pessoais do paciente
  2. 2 aplicação do art. 33, §2º, 'b', e §3º do CP para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado a pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, teve a pena-base fixada no mínimo legal, era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuía bons antecedentes, razão pela qual é devido o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 1500063-31.2018.8.26.0515.
  • Comunique-se, com urgência.