HC 1033228 - DECISAO

HC 1033228 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, incumbindo à instância competente examinar a matéria; assim, não se inaugura competência para que o STJ conheça de writ substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO LUDKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico Transnacional De Drogas, Preclusão, Princípio Da Segurança Jurídica, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Tráfico Transnacional De Drogas Preclusão +2 more

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Parties

CESAR AUGUSTO LUDKE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para substituir revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, incumbindo à instância competente examinar a matéria; assim, não se inaugura competência para que o STJ conheça de writ substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.