RHC 219727 - DECISAO

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Homologou-se o pedido de desistência do recorrente com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, aplicado por analogia ao processo penal, declarando que a desistência transitou automaticamente em julgado, não sendo mais necessário o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: WALISSON VINICIUS ABREU DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Desistência Homologada; Trânsito Em Julgado Automático
Outcome
Homologada a desistência do recorrente; trânsito em julgado automático.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desistência De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

WALISSON VINICIUS ABREU DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Desistência Homologada; Trânsito Em Julgado Automático

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão em razão de atuação da Guarda Municipal e ingresso no domicílio
  3. 3 descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Homologou-se o pedido de desistência do recorrente com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, aplicado por analogia ao processo penal, declarando que a desistência transitou automaticamente em julgado, não sendo mais necessário o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Homologada a desistência do recorrente; trânsito em julgado automático.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado pelo recorrente com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal.
  • Transitada automaticamente em julgado.