RHC 217837 - DECISAO

RHC 217837 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo sofreu suspensão regular em razão do incidente de insanidade mental, com realização de perícia e homologação do laudo, tendo o feito retomado sua marcha e demonstrando tramitação regular e proximidade da fase de instrução do júri; a prisão preventiva encontra-se fundamentada por elementos concretos, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Paciente/impetrante: JEANE NUNES DA CONCEICAO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

JEANE NUNES DA CONCEICAO DE CARVALHO

Paciente/impetrante

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 desfundamentação do decreto constritor
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo sofreu suspensão regular em razão do incidente de insanidade mental, com realização de perícia e homologação do laudo, tendo o feito retomado sua marcha e demonstrando tramitação regular e proximidade da fase de instrução do júri; a prisão preventiva encontra-se fundamentada por elementos concretos, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.