HC 1033052 - DECISAO

HC 1033052 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância.

Parties
Paciente: LARISSA MIKAELE ARCANJO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Alvará De Soltura, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Alvará De Soltura Constrangimento Ilegal Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

LARISSA MIKAELE ARCANJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.