RHC 222518 - DECISAO

RHC 222518 - DECISAO

A petição inicial não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável ao exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio de natureza mandamental que não admite dilação probatória, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DE MATTOS ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL DE MATTOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do writ
  2. 2 ônus de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável ao exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio de natureza mandamental que não admite dilação probatória, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.