HC 1032842 - DECISAO

HC 1032842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva na instância de origem, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, não estando presentes nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem exceção.

Parties
Paciente: ALAN PETERSON PIRES MARIANO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

ALAN PETERSON PIRES MARIANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 Possibilidade de exceção à vedação em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva na instância de origem, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, não estando presentes nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem exceção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.