HC 1032429 - DECISAO

HC 1032429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal destinado a impugnar acórdão da instância estadual já transitado em julgado, hipótese em que o processamento do writ subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); assim, por aplicar entendimento pacificado e precedentes, não se admite o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLÁVIO SILVA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

FLÁVIO SILVA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 existência do crime de associação para o tráfico e prova de estabilidade e permanência entre agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal destinado a impugnar acórdão da instância estadual já transitado em julgado, hipótese em que o processamento do writ subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); assim, por aplicar entendimento pacificado e precedentes, não se admite o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.