HC 1021441 - DECISAO

HC 1021441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substituto de revisão criminal sobre matéria (ilicitude de busca domiciliar) não suscitada na revisão nem perante as instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ proceder à revisão nessa hipótese por competência originária; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HERICK DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

HERICK DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e ilicitude da prova
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substituto de revisão criminal sobre matéria (ilicitude de busca domiciliar) não suscitada na revisão nem perante as instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ proceder à revisão nessa hipótese por competência originária; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se