HC 1031224 - DECISAO

HC 1031224 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, meio substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não restou demonstrado, de plano e sem dilação probatória, constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal; a queixa-crime preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, sendo necessária a instrução para exame das questões fáticas e probatórias.

Parties
Paciente: ANA MARIA LEVADA LACERDA; Querelante: ADRIANA POLLI DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento De Queixa Crime, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento De Queixa Crime Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

ANA MARIA LEVADA LACERDA

Paciente

ADRIANA POLLI DA SILVA

Querelante

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a queixa-crime por falta de fundamentação
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, meio substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não restou demonstrado, de plano e sem dilação probatória, constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal; a queixa-crime preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, sendo necessária a instrução para exame das questões fáticas e probatórias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se