RHC 222861 - DECISAO

RHC 222861 - DECISAO

O recurso não merece ser conhecido porque é inadmissível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar sem que haja flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo obrigatório o esgotamento da instância ordinária por meio de recurso adequado (agravo interno) para que o tribunal de origem se manifeste colegiadamente, razão pela qual houve o não conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência pacificada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GUSTAVO ALBINO DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Interno, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 STF
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Parties

GUSTAVO ALBINO DE LIMA

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar
  2. 2 Se apresentação tardia de documentos impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento da instância ordinária e submeter decisão ao colegiado por agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não merece ser conhecido porque é inadmissível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar sem que haja flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo obrigatório o esgotamento da instância ordinária por meio de recurso adequado (agravo interno) para que o tribunal de origem se manifeste colegiadamente, razão pela qual houve o não conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência pacificada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.