HC 1033008 - DECISAO

HC 1033008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, inexistindo processo em curso na competência do STJ que permita o conhecimento da matéria conforme art. 105 da CF e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDIVALDO NUNES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Redução De Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Redução De Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

EDIVALDO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando já houve trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, inexistindo processo em curso na competência do STJ que permita o conhecimento da matéria conforme art. 105 da CF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.