HC 1027346 - DECISAO

HC 1027346 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de juntar prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATA AUGUSTO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ação não conhecida por instrução deficiente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Qualificada (art. 158 Cp), Constrangimento Ilegal (art. 146 Cp), Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada (art. 158 Cp) Constrangimento Ilegal (art. 146 Cp) Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

JONATA AUGUSTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão não juntado)
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com prova documental
  3. 3 Alegação da defesa sobre ausência de dolo específico no crime de extorsão (art. 158 CP) e pedido de desclassificação para constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, descumprindo o ônus de juntar prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ação não conhecida por instrução deficiente)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.