HC 1033308 - DECISAO

HC 1033308 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, diante da regra de competência (CF art.105,I,c e Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do colegiado, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada em materialidade e indícios de autoria, confissão, antecedentes e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON MENDES DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

JEFERSON MENDES DA SILVA RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação necessária para conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, diante da regra de competência (CF art.105,I,c e Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do colegiado, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada em materialidade e indícios de autoria, confissão, antecedentes e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.