HC 1032018 - DECISAO

HC 1032018 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus por regra sobre substitutividade do writ, mas verificou-se vício na fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras; por isso o Tribunal anulou a pronúncia e todos os atos posteriores e determinou que o juízo de primeiro grau profira nova decisão motivada sobre as qualificadoras em conformidade com o art. 413, §1º, do CPP, comunicando-se a autoridade coatora e o juízo originário.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Rese n. 1000895-96.2023.8.11.0052; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito/decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores, determinando que o juízo de primeiro grau profira nova decisão acerca das qualificadoras em conformidade com o art. 413, §1º, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Organização Criminosa, Conexão, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Organização Criminosa Conexão Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Rese n. 1000895-96.2023.8.11.0052

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito/decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia pelo crime de organização criminosa (art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013)
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras (art. 93, IX, CF; art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus por regra sobre substitutividade do writ, mas verificou-se vício na fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras; por isso o Tribunal anulou a pronúncia e todos os atos posteriores e determinou que o juízo de primeiro grau profira nova decisão motivada sobre as qualificadoras em conformidade com o art. 413, §1º, do CPP, comunicando-se a autoridade coatora e o juízo originário.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores, determinando que o juízo de primeiro grau profira nova decisão acerca das qualificadoras em conformidade com o art. 413, §1º, do CPP.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores
  • Determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão quanto às qualificadoras, em conformidade com o art. 413, §1º, do CPP