HC 1032735 - DECISAO

HC 1032735 - DECISAO

Denegar a ordem in limine porque o habeas corpus foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal após o julgamento da apelação e trânsito em julgado, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, além de que a nulidade por falta de quesito obrigatório não foi apreciada no acórdão de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: CLEMENTINO BIANCHI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegada in limine a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Quesitação Obrigatória, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Quesitação Obrigatória Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

CLEMENTINO BIANCHI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade por falta de quesito obrigatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de análise da matéria pelo juízo ou tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Denegar a ordem in limine porque o habeas corpus foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal após o julgamento da apelação e trânsito em julgado, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, além de que a nulidade por falta de quesito obrigatório não foi apreciada no acórdão de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

denegada in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.