HC 1033003 - DECISAO

HC 1033003 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a atuação direta desta Corte por supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUCAS DE ASSIS DA CUNHA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do CPP

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Parties

LUCAS DE ASSIS DA CUNHA

Impetrante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Pedido de extensão dos benefícios do art. 580 do CPP aos corréus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria a atuação direta desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.