HC 1032596 - DECISAO

HC 1032596 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo obrigatório ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado; na ausência desses elementos não há como conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROGERIO JARDIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Instrução Processual

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Parties

CARLOS ROGERIO JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 128g de cocaína)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo obrigatório ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado; na ausência desses elementos não há como conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.