HC 1033537 - DECISAO

HC 1033537 - DECISAO

Por se tratar de matéria que demanda exame probatório e dilação probatória, e tendo a denúncia preenchido os requisitos do art. 41 do CPP e apresentado indícios mínimos de autoria e materialidade, não se verifica hipótese de trancamento judicial de plano. Assim, o habeas corpus não pode prosperar na via estreita por ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a medida extrema, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO ANTONIO DE MORAES MIERS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Maus Tratos a Animais, Art. 32 Da Lei N. 9.605/1998, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Maus Tratos a Animais Art. 32 Da Lei N. 9.605/1998 +1 more

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Parties

CRISTIANO ANTONIO DE MORAES MIERS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para instauração da ação penal
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à análise de mérito e dilação probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demanda exame probatório e dilação probatória, e tendo a denúncia preenchido os requisitos do art. 41 do CPP e apresentado indícios mínimos de autoria e materialidade, não se verifica hipótese de trancamento judicial de plano. Assim, o habeas corpus não pode prosperar na via estreita por ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a medida extrema, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se