HC 1033140 - DECISAO

HC 1033140 - DECISAO

A pretensão não merece acolhimento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância; por isso, indefiro liminarmente o pedido e determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO TAVARES JUNIOR; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Súmula 691 STF, Execução Penal
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Parties

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO TAVARES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da transferência administrativa de preso e risco à integridade física do detento

Ratio Decidendi

A pretensão não merece acolhimento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância; por isso, indefiro liminarmente o pedido e determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.