HC 1026833 - DECISAO

HC 1026833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante o trânsito em julgado da condenação (14/08/2025) e pela impossibilidade de utilizar habeas corpus como substituto da revisão criminal quando a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório e não se demonstra flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: L.H.C.; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Insignificância

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Parties

L.H.C.

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há elementos suficientes para afastar a tese de posse para consumo e caracterizar tráfico
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante o trânsito em julgado da condenação (14/08/2025) e pela impossibilidade de utilizar habeas corpus como substituto da revisão criminal quando a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório e não se demonstra flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Publique-se