HC 1032944 - DECISAO

HC 1032944 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância originária por meio do agravo regimental, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na competência estabelecida pelo art. 105 da CF.

Parties
Paciente: VAGNER EDUARDO BERTOLETTI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Regime De Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Execução Penal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

VAGNER EDUARDO BERTOLETTI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental/exaurimento da instância
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecido do writ sem esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância originária por meio do agravo regimental, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na competência estabelecida pelo art. 105 da CF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância originária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.